O que é a Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais?
A Política de Privacidade e Protecção de Dados estabelece os termos e condições em que a – Empresa de Segurança, S.A., sociedade com sede em Rua do Entreposto Industrial, Edf. Turia, 3A 2ºE.3 2610-135,Quinta Grande – Alfragide, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e pessoa colectiva 506807266, com o capital social de € 500.000,00 [quinhentos mil euros] (de ora em diante abreviadamente designada por “VIGIEXPERT”) trata os dados pessoais dos seus trabalhadores, clientes e fornecedores, bem como de potenciais candidatos a emprego e os direitos que estes podem exercer de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de Abril de 2016 do Parlamento Europeu e do Conselho e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.
O que são dados pessoais e o tratamento de dados pessoais?
Um dado pessoal consiste em qualquer tipo de informação relativa a uma pessoa singular independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem. Por exemplo, o nome, um número de identificação, dados de localização, contactos, até elementos da sua identidade física, económica ou social.
O tratamento de dados pessoais representa qualquer operação efectuada, por meios automatizados e não automatizados, sobre estes dados – recolha, registo, alteração, consulta, utilização, transmissão e destruição.
Como é que a VIGIEXPERT recolhe os dados dos candidatos, trabalhadores, clientes e fornecedores?
A VIGIEXPERT recolhe dados pessoais dos candidatos e trabalhadores no âmbito dos processos de recrutamento e de contratação. Procede ainda ao tratamento dos dados pessoais referentes a clientes e fornecedores no âmbito da relação comercial estabelecida com o cliente, por exemplo, mediante a execução de um contrato.
Na recolha e tratamento dos dados, a VIGIEXPERT cumpre as obrigações legais aplicáveis e observa os princípios e regras de tratamento, solicitando o consentimento dos titulares dos dados, quando tal é necessário para proceder ao tratamento dos mesmos.
Os dados pessoais dos clientes estão seguros?
A VIGIEXPERT adopta várias medidas de segurança de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais dos seus clientes contra a perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso indevidos ou não autorizados.
A conservação dos dados pode ser efetuada pelo período em que subsistirem obrigações legais ou decorrentes da relação comercial com os clientes.
A VIGIEXPERT pode partilhar e comunicar os dados pessoais a terceiros?
A VIGIEXPERT pode recorrer a terceiros – subcontratantes – para a prestação de determinados serviços, o que poderá implicar o acesso, por esses terceiros, a dados pessoais dos trabalhadores. De todo o modo, a VIGIEXPERT assegura que estas entidades satisfazem os requisitos legais aplicáveis e oferecem as garantias adequadas em matéria de proteção de dados.
A VIGIEXPERT também comunica os dados pessoais dos seus trabalhadores a autoridades públicas em cumprimento de obrigações legais.
Quais os direitos dos titulares de dados pessoais?
- a) Direito de acesso – prestação de informação sobre os dados pessoais que a VIGIEXPERT detém sobre o titular dos dados e sobre o respectivo tratamento;
- b) Direito de rectificação – correcção, actualização ou inclusão de informação (que possa estar em falta) relativa ao titular dos dados;
- c) Direito ao apagamento dos dados– apagamento dos dados, verificados os requisitos legais para o efeito, nomeadamente quando deixem de ser necessários para os tratamentos a que se reportam;
- d) Direito à limitação do tratamento – suspensão (temporária) do tratamento de dados, observados os requisitos legais aplicáveis;
- e) Direito à portabilidade – disponibilização dos dados pessoais facultados pelo cliente, em formato estruturado de uso corrente e de leitura automática, de modo a que possam ser transmitidos a outro responsável pelo tratamento;
- f) Direito de oposição – revogação de consentimento para tratamento(s) de dados efetuado(s) com base nesse fundamento.
O que é uma violação de dados?
Uma violação de dados é uma quebra de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais tratados pela VIGIEXPERT.
São exemplo de violação de dados:
– a transmissão verbal ou escrita não autorizada de dados pessoais,
– a perda, roubo ou guarda em local inseguro de documentos ou dispositivos (PC ou telemóvel),
– o envio de dados pessoais para o destinatário errado.
Como pode o titular dos dados exercer os seus direitos e aceder a informação sobre gestão de dados pessoais?
A VIGIEXPERT assegura aos titulares dos dados o exercício dos seus direitos de acesso, portabilidade, rectificação, oposição, apagamento e à limitação do tratamento.
Os titulares dos dados podem exercer os seus direitos mediante o envio de email para epd@vigiexpert.com ou através do preenchimento do formulário infra.
Os titulares dos dados podem ainda apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, a autoridade pública que fiscaliza a aplicação da legislação em Portugal.
